CE aprova financiamento para transporte marítimo inter-ilhas
A Comissão Europeia deu ontem o seu acordo a um regime português de auxílio ao desenvolvimento regional na Região Autónoma dos Açores. 
O SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores) incide em quatro domínios de acção: desenvolvimento local, turismo, promoção da qualidade e inovação e projectos estratégicos de desenvolvimento regional. O regime de auxílio abrange o período 2007-2013.
O orçamento anual estimado para o sector marítimo não excederá 5 milhões de euros.
Atendendo às condições climatéricas e marítimas, às características das instalações portuárias e à frota existente, o transporte marítimo inter-ilhas nos Açores é afectado por custos suplementares comparativamente a outras regiões. Além disso, os Açores são regiões ultraperiféricas e, como tal, são elegíveis para financiamento nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado. A região sofre de desvantagens permanentes devido à sua remota localização e às dificuldades de integração no mercado interno.
Tendo em conta a sua contribuição para o desenvolvimento regional e as deficiências que pretende suprir, a Comissão concluiu que o auxílio proposto é compatível com o mercado comum.
O SIDER (Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores) incide em quatro domínios de acção: desenvolvimento local, turismo, promoção da qualidade e inovação e projectos estratégicos de desenvolvimento regional. O regime de auxílio abrange o período 2007-2013.
O orçamento anual estimado para o sector marítimo não excederá 5 milhões de euros.
Atendendo às condições climatéricas e marítimas, às características das instalações portuárias e à frota existente, o transporte marítimo inter-ilhas nos Açores é afectado por custos suplementares comparativamente a outras regiões. Além disso, os Açores são regiões ultraperiféricas e, como tal, são elegíveis para financiamento nos termos do n.° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado. A região sofre de desvantagens permanentes devido à sua remota localização e às dificuldades de integração no mercado interno.
Tendo em conta a sua contribuição para o desenvolvimento regional e as deficiências que pretende suprir, a Comissão concluiu que o auxílio proposto é compatível com o mercado comum.
+ Informações:
Fonte: diario dos açores
Data: 2008-07-17 10:29:52
Visualizações: 213
Data: 2008-07-17 10:29:52
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